SADC, Regulação Digital e Ordem Pública: Moçambique no Limite do Laissez-Faire
Por Curtis Chincuinha Moçambique enfrenta uma crescente crise social marcada pelo desrespeito à hierarquia do Estado, à ordem legal, à propriedade privada e ao direito de circulação. A Constituição da República de Moçambique protege esses direitos fundamentais, estabelecendo, no seu Artigo 55, a liberdade de circulação e residência e, no Artigo 82, a inviolabilidade da propriedade privada. No entanto, a proliferação de manifestações de desobediência, ocupações ilegais, bloqueios de estradas e ataques ao património alheio demonstra uma deterioração da ordem social e levanta um alerta para os limites da autoridade do Estado. O cenário de instabilidade encontra nos media sociais uma força amplificadora. Plataformas como Facebook, X (antigo Twitter), TikTok e WhatsApp, bem como websites e fóruns , tornaram-se espaços onde discursos de ódio, incitação à violência e desinformação proliferam sem um controlo eficaz. O conceito de Web 2.0 , caracterizado pela interactividade e pela partici...